A Carteira de Trabalho é suficiente para o enquadramento por categoria profissional de atividade especial?
Primeiramente, é importante entender que as relações jurídicas decorrentes do exercício de atividades especiais devem ser interpretadas de acordo com a legislação vigente na época em que essas atividades foram realizadas. Contexto Histórico: Até 28/04/1995: Durante esse período, sob a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações, e posteriormente a Lei […]
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