A complementação de contribuições previdenciárias permite ao segurado ajustar seu histórico de contribuições ao INSS, seja para contar períodos trabalhados ou melhorar o valor do benefício futuro. Esse ajuste pode ser feito voluntariamente, visando aumentar a aposentadoria, ou de maneira obrigatória, caso a contribuição tenha sido abaixo do salário-mínimo. Abaixo, abordamos as principais informações […]
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Uma segurada entrou com uma ação judicial contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para revisar sua aposentadoria por idade. Ela, que completou 63 anos em 2024, teve seu benefício concedido pelo INSS com data de início em 2024. No entanto, alega que já tinha direito à aposentadoria desde 2022, quando completou 61 […]
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Os alimentos gravídicos são um importante instrumento jurídico que visa proteger os direitos da gestante e do bebê durante a gravidez, garantindo suporte financeiro para as necessidades relacionadas à gestação. Este direito, previsto na Lei n.º 11.804/2008, assegura que a mulher grávida possa ter condições adequadas para levar adiante uma gestação saudável, contando com o […]
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A responsabilidade civil é uma ferramenta jurídica com o objetivo de garantir que os danos causados a terceiros, sejam eles materiais ou morais, sejam devidamente reparados. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas estão sujeitas a essa responsabilidade, que pode ser acionada sempre que alguém sofre um prejuízo decorrente de uma ação ilícita, negligência ou até omissão. […]
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A demissão é uma situação que ninguém gosta de enfrentar, mas faz parte da vida profissional de muitos trabalhadores. Entender quais são seus direitos neste momento é essencial para evitar problemas futuros e garantir que tudo ocorra de forma justa. Neste artigo, vamos abordar os diferentes tipos de demissão e os direitos que o trabalhador […]
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Se você sofreu um acidente de trabalho ou desenvolveu uma doença ocupacional, é fundamental entender o que deve ser feito imediatamente para garantir seus direitos. A empresa tem a obrigação de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que oficializa o ocorrido e permite o acesso a benefícios como o auxílio-doença ou a aposentadoria […]
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O auxílio-acidente é um benefício previdenciário destinado a trabalhadores que, após sofrerem algum tipo de acidente, apresentam sequelas que diminuem sua capacidade de trabalho, mas ainda conseguem continuar exercendo suas atividades profissionais. Esse benefício tem como objetivo auxiliar financeiramente o segurado, ajudando-o a lidar com os impactos causados pela limitação de suas funções. Se você […]
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Agora que vocês já sabem que a pessoa com deficiência pode ter acesso a uma aposentadoria muito mais vantajosa do que a aposentadoria convencional, estamos aqui para esclarecer o que é “deficiência” para fins de aposentadoria. Nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de […]
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A pensão por morte é um benefício previdenciário essencial para os dependentes do segurado falecido, garantindo-lhes uma fonte de renda após a perda do provedor. No contexto da união estável, esse direito é assegurado pela legislação brasileira, mas requer a comprovação de alguns requisitos específicos. Vamos explorar os principais aspectos desse benefício, incluindo a importância […]
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Primeiramente, é importante entender que as relações jurídicas decorrentes do exercício de atividades especiais devem ser interpretadas de acordo com a legislação vigente na época em que essas atividades foram realizadas. Contexto Histórico: Até 28/04/1995: Durante esse período, sob a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações, e posteriormente a Lei […]
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