No Brasil, a dignidade da pessoa humana é um fundamento central da República. Esse princípio essencial deve ser rigorosamente observado em todas as relações sociais, incluindo a relação de trabalho. Embora o empregador possua o direito de rescindir o contrato de trabalho de forma imotivada (dispensa sem justa causa), esse direito não é absoluto. A […]
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Muitos trabalhadores, ao buscarem o reconhecimento do tempo de serviço especial para fins de aposentadoria, deparam-se com um obstáculo comum e desafiador: a empresa onde exerceram a atividade insalubre não existe mais. Seja por falência, baixa do CNPJ ou simples encerramento das atividades, a impossibilidade de obter documentos essenciais, como o Laudo Técnico das Condições […]
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O mês de outubro é mundialmente reconhecido pela campanha “Outubro Rosa”, voltada à conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e de colo do útero. Mas de onde surgiu esse movimento? Essa campanha não é recente e vem de muito longe. No final da década de 1970, a […]
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Nova norma obriga plataformas de apostas a verificar CPFs em sistema federal e bloquear contas de beneficiários de programas sociais. A medida busca proteger recursos públicos e evitar riscos financeiros. O governo federal publicou uma nova norma que impede beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas em plataformas […]
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Novas Regras para Aposentadoria de Trabalhadores Expostos a Risco: O que Muda em 2025 Trabalhar em ambientes com agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos, ruído alto, calor excessivo etc.) sempre foi motivo de atenção especial para a legislação previdenciária, justamente pela maior exposição de saúde desses profissionais. Agora, com as novas regras, muitas das interpretações e […]
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Quando um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) busca um benefício por incapacidade (como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) e tem seu pedido negado na via administrativa, muitas vezes a única alternativa é recorrer à Justiça. Nesses processos judiciais, a perícia médica judicial se torna um elemento crucial. Este artigo visa esclarecer […]
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Nos últimos anos, muito se avançou na proteção e garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A legislação brasileira reconhece a condição como uma deficiência para todos os efeitos legais, assegurando prioridade e acesso a políticas públicas. No entanto, quando o assunto é Previdência Social, ainda existem desafios que colocam em […]
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Com o avanço da tecnologia, especialmente no uso de biometria (impressão digital, reconhecimento facial, selfie etc.), cresce também o risco de fraudes sofisticadas. Recentemente, o Itaú Unibanco alertou para um golpe em que criminosos coletam indevidamente dados biométricos das vítimas, aproveitando-se de ofertas enganosas, promessas de brindes, ou mensagens de urgência. Este tipo de golpe […]
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A aposentadoria por invalidez (hoje chamada aposentadoria por incapacidade permanente) é um benefício previdenciário concedido pelo INSS a segurados que, em razão de doença ou acidente, ficam incapazes de exercer qualquer atividade laboral. O que muitos não sabem é que, em determinadas situações, é possível receber um acréscimo de 25% no valor do benefício. O […]
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Uma ótima notícia está em andamento no Congresso Nacional: o Projeto de Lei 5965/2023 pode garantir que idosos com mais de 75 anos fiquem isentos do Imposto de Renda (IR) e não precisem mais contribuir para a previdência caso continuem trabalhando. A proposta já deu o primeiro passo importante, sendo aprovada na Comissão de Defesa […]
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