A pensão por morte é um benefício previdenciário essencial para os dependentes do segurado falecido, garantindo-lhes uma fonte de renda após a perda do provedor. No contexto da união estável, esse direito é assegurado pela legislação brasileira, mas requer a comprovação de alguns requisitos específicos. Vamos explorar os principais aspectos desse benefício, incluindo a importância da prova testemunhal e as mudanças legislativas recentes.
O que é União Estável?
A união estável é reconhecida como uma entidade familiar, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Esse reconhecimento está previsto no Código Civil de 2002 e é equiparado ao casamento para fins previdenciários.
Direitos do Companheiro(a) na União Estável
De acordo com a Lei nº 8.213/91, que regula os benefícios da Previdência Social, o companheiro ou companheira em união estável tem direito à pensão por morte, assim como o cônjuge. A legislação inclui pessoas do mesmo sexo, desde que comprovada a união estável.
Comprovação da União Estável
Para obter a pensão por morte, é necessário comprovar a união estável. A documentação exigida pode variar, mas geralmente inclui:
- Declaração de união estável registrada em cartório.
- Comprovantes de residência conjunta.
- Certidão de nascimento de filhos em comum.
- Apólices de seguro onde conste o companheiro como beneficiário.
- Conta bancária conjunta.
- Outros documentos que demonstrem a convivência pública e duradoura.
A Importância da Prova Testemunhal
A prova testemunhal é um recurso valioso para comprovar a união estável, especialmente quando há dificuldade em apresentar documentos. Consiste em depoimentos de pessoas que conheciam o casal e podem atestar a existência da união estável, fornecendo detalhes sobre a convivência pública, contínua e duradoura do casal, bem como sobre a dependência econômica entre eles.
Exemplos de Prova Testemunhal:
- Depoimentos de Vizinhos e Amigos: Pessoas que conviviam com o casal e podem atestar a relação.
- Depoimentos de Familiares: Parentes que conheciam a rotina e a convivência do casal.
- Depoimentos de Colegas de Trabalho: Pessoas que trabalhavam com o casal e podem confirmar a união estável.
Procedimento para Apresentação
- Reunir Testemunhas: Identificar pessoas que possam depor sobre a união estável.
- Agendar Depoimentos: As testemunhas devem ser ouvidas em audiência, onde prestarão seus depoimentos.
- Complementar com Prova Material: Apresentar documentos que corroborem os depoimentos das testemunhas, como contas conjuntas, fotos, correspondências etc.
Exceções
Em casos de força maior ou caso fortuito, onde não é possível obter documentos, a prova exclusivamente testemunhal pode ser aceita. Essas situações são analisadas caso a caso pelo INSS ou pelo Judiciário.
Mudanças na Legislação
A Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, trouxe mudanças significativas na comprovação da união estável para fins de pensão por morte. Para óbitos ocorridos a partir de 18 de janeiro de 2019, é necessário apresentar início de prova material, além de prova testemunhal, para comprovar a união estável e a dependência econômica.
Conclusão
A pensão por morte é um direito importante para os dependentes do segurado falecido, incluindo aqueles em união estável. A comprovação da união estável é essencial para a concessão do benefício, e a legislação atual exige uma combinação de provas materiais e testemunhais. É fundamental estar atento às mudanças na legislação e reunir toda a documentação necessária para garantir o direito à pensão por morte.