Nova norma obriga plataformas de apostas a verificar CPFs em sistema federal e bloquear contas de beneficiários de programas sociais. A medida busca proteger recursos públicos e evitar riscos financeiros.
O governo federal publicou uma nova norma que impede beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas em plataformas online — as chamadas bets.
A determinação, que entrou em vigor em 1º de outubro de 2025, cumpre uma decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) e segue recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU).
O objetivo é evitar o uso de recursos públicos destinados à assistência social em apostas e proteger famílias de baixa renda de possíveis prejuízos financeiros.
- Como as empresas vão identificar os beneficiários
Para garantir o cumprimento da norma, o Ministério da Fazenda criou uma base de dados específica com informações de quem recebe o Bolsa Família ou o BPC.
As plataformas de apostas deverão consultar essa base por meio do CPF do usuário, tanto no momento do cadastro quanto nos logins e verificações periódicas.
Essas consultas serão feitas pelo Sigap (Sistema de Gestão de Apostas), desenvolvido pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), que faz parte do novo Módulo de Impedidos — um sistema federal que reunirá informações sobre cidadãos impedidos de realizar determinadas atividades reguladas.
- O que acontece com quem já tem conta em uma bet
Caso o sistema identifique que um usuário é beneficiário de um dos programas sociais, a empresa terá até três dias para encerrar a conta e devolver o saldo existente integralmente ao titular.
Essa devolução deve ser feita sem descontos, taxas ou retenções.
As empresas também estão obrigadas a realizar verificações periódicas, pelo menos a cada 15 dias, para identificar se algum cliente passou a integrar a base de beneficiários após já ter aberto a conta.
Assim, o bloqueio pode ocorrer mesmo que a pessoa só tenha começado a receber o benefício depois de se cadastrar.
- Prazos para adaptação das plataformas
A norma entrou em vigor em 1º de outubro, mas as empresas receberam 30 dias para implementar os procedimentos obrigatórios.
Além disso, dentro de 45 dias a partir da publicação, todas as plataformas deverão realizar uma verificação completa dos CPFs cadastrados em seus sistemas.
- O beneficiário perde o Bolsa Família ou o BPC?
Não.
O governo esclarece que nenhum benefício será suspenso por conta da nova regra.
A responsabilidade pelo bloqueio é exclusivamente das empresas de apostas, e não dos cidadãos.
Ou seja, o beneficiário não sofrerá penalidades nem deixará de receber o auxílio.
- Por que a medida foi criada
A decisão atende a uma determinação judicial do STF e segue orientações do TCU para garantir o uso adequado dos recursos públicos.
Segundo o Ministério da Fazenda, a iniciativa busca inibir o uso de benefícios sociais em jogos de azar e promover o consumo consciente entre famílias de baixa renda.
“O objetivo é proteger recursos públicos e evitar que beneficiários de programas sociais se exponham a riscos financeiros em apostas”, destacou o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena.
- O que é o “Módulo de Impedidos”
O Módulo de Impedidos é um novo sistema em desenvolvimento pelo governo federal que permitirá cruzar dados de diferentes programas sociais e políticas públicas.
Com ele, o Estado poderá identificar automaticamente cidadãos que não podem participar de determinadas atividades reguladas, como apostas, créditos subsidiados ou programas de incentivo fiscal.
O Sigap, utilizado pelas empresas de apostas, é a primeira etapa desse sistema.
- Em resumo
- Beneficiários do Bolsa Família e do BPC não podem abrir nem manter contas em sites de apostas.
- As empresas devem consultar o Sigap e bloquear cadastros de beneficiários.
- O bloqueio não afeta o recebimento dos benefícios sociais.
- A medida visa proteger recursos públicos e evitar endividamento de famílias vulneráveis.