O mês de fevereiro se veste de roxo para conscientizar sobre doenças importantes como o Lúpus, Alzheimer e Fibromialgia. Na LMR Advogados Associados, aproveitamos este momento para lançar luz sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e os direitos legais que amparam os pacientes no Brasil. Nosso objetivo é fornecer informações claras e acessíveis, garantindo que a dignidade, o acesso à saúde e a proteção social sejam pilares na jornada de quem vive com essa condição.
O Lúpus é uma doença autoimune crônica que pode impactar significativamente a vida dos pacientes, afetando diversos órgãos e sistemas do corpo. Compreender os direitos disponíveis é crucial para enfrentar os desafios impostos pela doença e buscar a qualidade de vida merecida .
Amparo Previdenciário e Assistencial: Seus Direitos no INSS
Para pacientes com Lúpus, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece benefícios que podem ser vitais. É fundamental conhecer cada um deles:
Auxílio por Incapacidade Temporária (Antigo Auxílio-Doença)
Se o Lúpus o afastar temporariamente do trabalho, você pode ter direito ao auxílio por incapacidade temporária. Embora a regra geral exija 12 contribuições mensais, a jurisprudência tem flexibilizado essa carência em casos de doenças graves que geram incapacidade, mesmo que o Lúpus não esteja na lista de dispensa automática .
Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Antiga Aposentadoria por Invalidez)
Quando o Lúpus causa uma incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra função, a aposentadoria por incapacidade permanente pode ser concedida. Em situações de grande dependência, onde o paciente necessita de auxílio constante de terceiros, é possível solicitar um acréscimo de 25% no valor do benefício .
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
O BPC/LOAS é um benefício assistencial que garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social. Para pacientes com Lúpus, o acesso a este benefício depende do reconhecimento da deficiência por meio de uma avaliação biopsicossocial e da comprovação de que a renda familiar por pessoa é inferior a 1/4 do salário mínimo . É importante ressaltar que há um Projeto de Lei (PL 1456/23) em tramitação que busca equiparar legalmente o Lúpus à deficiência, o que facilitaria o acesso a este e outros direitos .
Acesso à Saúde: Tratamento e Medicamentos Essenciais
O tratamento adequado do Lúpus é contínuo e, por isso, o acesso à saúde é um direito inalienável:
Sistema Único de Saúde (SUS)
O SUS assegura o tratamento integral e gratuito para pacientes com Lúpus, seguindo o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) específico para a doença. Isso abrange desde consultas e exames até procedimentos e a disponibilização de medicamentos, incluindo os de alto custo, por meio das Farmácias de Alto Custo ou Centros de Assistência Farmacêutica (CEAF) .
Planos de Saúde
Os planos de saúde são obrigados a cobrir os tratamentos e medicamentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como suas Diretrizes de Utilização (DU). Uma conquista recente é a inclusão do medicamento Belimumabe no Rol da ANS para o tratamento de nefrite lúpica, com cobertura obrigatória desde setembro de 2024, mediante critérios técnicos. O Anifrolumabe também está em análise para inclusão .
Isenções Tributárias e Fiscais: Alívio Financeiro
Pacientes com Lúpus podem ter direito a isenções fiscais que proporcionam um importante alívio financeiro:
Isenção de Imposto de Renda (IRPF)
Atualmente, o Lúpus não está explicitamente listado entre as doenças que garantem isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, conforme a Lei nº 7.713/88. Contudo, o Projeto de Lei nº 4703/2012 busca incluir o Lúpus nesta lista . Em alguns casos, é possível buscar a isenção judicialmente, especialmente se o Lúpus causar nefropatia grave, equiparando-o a condições já previstas em lei .
Isenção de Impostos na Compra de Veículos (IPI, ICMS e IPVA)
A isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos é um direito de pessoas com deficiência. Pacientes com Lúpus podem se beneficiar dessas isenções se forem reconhecidos como PcD e apresentarem limitações físicas ou visuais que impeçam a condução de veículos comuns ou exijam adaptações. Para isso, é necessário um laudo médico e avaliação do DETRAN/Receita Federal .
Proteção no Ambiente de Trabalho
O trabalhador com Lúpus também conta com proteções específicas para garantir sua dignidade e permanência no mercado de trabalho:
Proteção contra Dispensa Discriminatória
A Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a dispensa de empregado portador de doença grave que gere estigma ou preconceito, como o Lúpus, é presumidamente discriminatória. Nesses casos, o empregado pode ter direito à reintegração ao emprego e indenização por danos morais e materiais .
Saque do FGTS e PIS
Embora o Lúpus não esteja na lista de doenças que permitem o saque automático do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS, a jurisprudência tem se mostrado favorável em permitir o saque em situações de doenças graves e crônicas que demandam altos custos com tratamento, visando assegurar a dignidade do paciente .
A LMR Advogados Associados está comprometida em defender esses direitos, oferecendo assessoria jurídica especializada para cada caso.
O Fevereiro Roxo nos lembra da importância da conscientização e do apoio. Conhecer e exercer os direitos legais é um passo fundamental para que os pacientes com Lúpus possam viver com mais qualidade e segurança.
Se você ou alguém que você conhece vive com Lúpus e tem dúvidas sobre seus direitos, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudar a garantir que a justiça e o bem-estar social prevaleçam.