Nos últimos anos, muito se avançou na proteção e garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A legislação brasileira reconhece a condição como uma deficiência para todos os efeitos legais, assegurando prioridade e acesso a políticas públicas. No entanto, quando o assunto é Previdência Social, ainda existem desafios que colocam em risco a efetivação desses direitos.
1. Reconhecimento do autismo como deficiência
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabeleceu que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, garantindo a ela os mesmos direitos previstos pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Na prática, isso significa que o autista e seus familiares podem acessar benefícios previdenciários, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), além de regras diferenciadas de aposentadoria em alguns casos.
2. O risco de perda ou dificuldade de acesso aos benefícios
Apesar das previsões legais, muitas famílias enfrentam barreiras no INSS:
- Negativas indevidas de concessão de benefícios, sob alegação de que o laudo médico não é suficiente.
- Exigências excessivas de documentação, que atrasam ou inviabilizam o acesso.
- Perícias pouco especializadas, que nem sempre compreendem as limitações específicas do autismo.
Essas dificuldades acabam colocando em risco o direito constitucional da pessoa com deficiência à proteção social.
3. Benefícios previdenciários e assistenciais possíveis
Entre os direitos assegurados às pessoas com TEA, destacam-se:
- BPC/LOAS: benefício no valor de um salário mínimo, destinado a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, independentemente de contribuição ao INSS.
- Aposentadoria da pessoa com deficiência: para segurados do INSS que contribuíram e comprovam deficiência (leve, moderada ou grave), com possibilidade de redução no tempo de contribuição.
- Auxílio-inclusão: destinado a pessoas que recebem o BPC e passam a exercer atividade remunerada.
4. Caminhos para garantir o direito
Para evitar riscos e indeferimentos, é essencial:
- Reunir documentação médica detalhada, que comprove o diagnóstico e as limitações funcionais.
- Buscar orientação especializada antes de dar entrada no pedido.
- Recorrer administrativamente ou judicialmente em casos de negativa injusta.
Conclusão
O direito das pessoas com autismo perante a Previdência é uma conquista importante, mas que ainda enfrenta desafios na prática. Informar-se, preparar a documentação correta e, quando necessário, contar com apoio jurídico especializado, são passos fundamentais para transformar o que está na lei em realidade.