Compreender os direitos trabalhistas é um passo fundamental para garantir uma relação justa e equilibrada entre empregadores e empregados.
No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece normas que asseguram condições dignas no ambiente laboral. Conhecer esses direitos permite ao trabalhador reivindicar o que lhe é devido e ao empregador cumprir suas obrigações legais.
Vamos entender mais sobre o assunto!
Jornada de Trabalho
A CLT define que a jornada-padrão é de 8 horas diárias, totalizando 44 horas semanais. Horas trabalhadas além desse limite devem ser remuneradas como extras, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal. Existem exceções para categorias específicas, como bancários e operadores de telemarketing, que possuem jornadas diferenciadas.
É importante que o controle de jornada seja realizado de forma precisa, seja por meio de ponto eletrônico ou manual, de modo a assegurar a transparência e evitar disputas futuras sobre horas trabalhadas. Além disso, intervalos para descanso e alimentação são obrigatórios, variando conforme a duração da jornada.
O não cumprimento das normas de jornada pode acarretar penalidades para o empregador e o direito do trabalhador de reivindicar as horas extras não pagas. Portanto, é primordial que ambas as partes estejam cientes de suas responsabilidades.
Férias remuneradas
Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas, acrescidas de um terço do salário.
Elas podem ser divididas em até três períodos, desde que haja concordância entre as partes. Para isso, um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos, e os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos.
O agendamento das férias deve ser feito com antecedência, e o pagamento correspondente deve ser realizado até dois dias antes do início do período de descanso. Caso o empregador não conceda as férias dentro do período concessivo, o trabalhador tem direito a receber o valor em dobro.
Importante ressaltar que é vedado o início das férias nos dois dias que antecedem feriados ou dias de repouso semanal remunerado, visando garantir ao trabalhador um período de descanso efetivo.
13º salário
Conhecido como gratificação natalina, o 13º salário é um direito garantido a todos os trabalhadores formais. Ele corresponde a um salário extra, pago em duas parcelas: a primeira entre fevereiro e novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro.
O valor do 13º é proporcional ao tempo de serviço prestado ao longo do ano. Em casos de rescisão contratual, o trabalhador tem direito ao recebimento proporcional, exceto se a demissão ocorrer por justa causa.
Para calcular o 13º, divide-se o salário mensal por 12 e multiplica-se pelo número de meses trabalhados no ano. Períodos superiores a 15 dias em um mês são considerados como mês completo para fins de cálculo.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
O FGTS é uma reserva financeira formada por depósitos mensais equivalentes a 8% do salário do trabalhador, realizados pelo empregador em uma conta vinculada. Esse fundo pode ser sacado em situações específicas, como demissão sem justa causa, compra da casa própria, aposentadoria ou doenças graves.
É responsabilidade do empregador efetuar os depósitos corretamente. O trabalhador pode acompanhar os depósitos por meio de extratos fornecidos pela Caixa Econômica Federal ou por aplicativos oficiais.
Em caso de ausência de depósitos ou irregularidades, o trabalhador deve buscar orientação jurídica para garantir seus direitos. O FGTS é uma importante segurança financeira para o empregado em momentos de necessidade.
Licenças trabalhistas
A legislação trabalhista brasileira prevê diversas licenças remuneradas para atender a necessidades específicas dos trabalhadores. Entre as principais estão a licença-maternidade, com duração de 120 dias, e a licença-paternidade, que é de 5 dias.
Além dessas, existem outras, como para casamento (3 dias) e para luto em caso de falecimento de familiares próximos (2 dias). Algumas categorias profissionais ou empresas podem oferecer períodos mais extensos, conforme acordos ou convenções coletivas.
É fundamental que o trabalhador comunique ao empregador sobre a necessidade da licença com antecedência, sempre que possível, e apresente a documentação comprobatória quando necessário.
Segurança no trabalho
Garantir um ambiente de trabalho seguro é um direito fundamental do trabalhador e uma obrigação do empregador. Isso inclui fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs), realizar treinamentos adequados e adotar medidas preventivas contra acidentes.
O trabalhador deve utilizar corretamente os EPIs fornecidos e seguir as normas de segurança estabelecidas. Em caso de condições inseguras, é importante comunicar imediatamente ao superior ou ao setor responsável.
A negligência com relação às normas de segurança pode resultar em acidentes graves, comprometendo a saúde do trabalhador e gerando responsabilidades legais para o empregador.
Direitos em caso de demissão
Em situações de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber verbas rescisórias, incluindo saldo de salário, aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e a liberação do FGTS com a multa de 40% sobre o saldo.
No caso de demissão por justa causa, os direitos são reduzidos, limitando-se ao saldo de salário e férias vencidas, se houver. É essencial que o trabalhador esteja ciente dos motivos que podem levar à justa causa, como indisciplina, abandono de emprego ou atos de improbidade.
O empregador deve fornecer ao trabalhador os documentos necessários para habilitação no seguro-desemprego, caso este se enquadre nos critérios para recebimento do benefício.
Tire suas dúvidas com a LMR!
Conhecer os direitos trabalhistas é essencial para garantir condições de trabalho justas e dignas. Em caso de dúvidas ou situações que envolvam violação desses direitos, é recomendável buscar orientação jurídica especializada.
A LMR Advogados Associados, com mais de 25 anos de experiência, está à disposição para auxiliar em questões relacionadas ao Direito Trabalhista. Entre em contato conosco e proteja seus direitos!