O Contrato de Experiência
O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, cujo objetivo principal é avaliar as aptidões tanto do empregado quanto do empregador. Este tipo de contrato é regulado pelo artigo 445, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece a duração máxima de 90 dias para sua vigência. Durante esse período, ambas as partes podem verificar se o empregado se adapta às funções e se o empregador atende às expectativas do trabalhador.
Interrupção e Suspensão do Contrato
A legislação trabalhista brasileira prevê mecanismos específicos para casos de afastamento por doença. Quando um empregado apresenta um atestado médico, ocorre a interrupção do contrato de trabalho. Durante os primeiros 15 dias de afastamento, a responsabilidade pela remuneração do empregado é do empregador, conforme estipulado pelo artigo 60, § 3º da Lei 8.213/91. Se a incapacidade do trabalhador se estender além deste período inicial, ele deve ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para receber o benefício de auxílio-doença.
Estabilidade Provisória
Um aspecto crucial da legislação trabalhista é a garantia de estabilidade provisória ao empregado afastado por motivo de doença, especificamente quando beneficiário do auxílio-doença acidentário (B91). Esta estabilidade é garantida por 12 meses após a cessação do benefício, conforme o artigo 118 da Lei 8.213/91. No entanto, para casos de auxílio-doença comum (B31), não há previsão de estabilidade provisória, salvo se houver disposição diversa em acordo ou convenção coletiva.
Legalidade da Dispensa Durante o Afastamento
A legislação trabalhista é explícita ao proibir a dispensa de um empregado que se encontra afastado por motivo de doença. Mesmo que o contrato de experiência esteja em curso, a dispensa só pode ser efetivada após o término do período de afastamento. Além disso, a jurisprudência determina que o contrato de experiência deve ser prorrogado automaticamente pelo tempo equivalente ao afastamento. Dessa forma, a empresa deve aguardar o retorno do empregado ao trabalho para então proceder com a dispensa, respeitando todos os prazos legais.
Entender os direitos e deveres relacionados ao período de experiência e ao afastamento por doença é essencial tanto para empregadores quanto para empregados. O cumprimento rigoroso das normas trabalhistas não só protege os direitos dos trabalhadores, mas também assegura que as empresas operem dentro da legalidade, evitando possíveis sanções e litígios. É fundamental que ambas as partes estejam cientes dessas disposições para promover um ambiente de trabalho justo e equilibrado.