Em regra, os contratos de trabalho são realizados por prazo indeterminado, o que consiste na contratação efetiva do colaborador sem que haja um prazo final para o contrato. Contudo, em alguns casos específicos, a legislação permite que os contratos sejam realizados por prazo determinado.
Nos contratos de trabalho por tempo determinado, a relação de trabalho ocorre em um tempo determinado para a prestação do serviço, o que é definido no momento da contratação.
Ocorre que, visando proteger o trabalhador que é parte vulnerável na relação, a CLT (Consolidação das Leis dos Trabalhos) estipulou em quais casos essa forma de contratação pode acontecer e quais são as regras que precisam ser seguidas para isso.
Pensando nisso, trouxemos abaixo o que é o contrato de trabalho por prazo determinado, em quais casos ele é permitido, quais são os principais direitos do trabalhador contratado nessa modalidade e quais são as principais regras que o regulam. Vamos ver?!
O que é contrato por prazo determinado?
Conforme o próprio nome remete, contrato por prazo determinado se refere ao contrato de trabalho que tem data de início e término antecipadamente combinadas entre o colaborador e o empregador.
Assim como no contrato de trabalho por prazo indeterminado, a carteira de trabalho do colaborador deve ser assinada, entretanto, deverá incluir a data do término do contrato e posterior prorrogação caso venha a acontecer.
Em quais casos o contrato por prazo determinado é permitido?
A consolidação das leis do trabalho permite a contratação por prazo determinado em três hipóteses, de modo que será permitida a contratação por tempo determinado nos casos em que ficar demonstrado que o serviço é transitório, nas atividades empresariais de caráter transitório e nos contratos de experiência.
Os serviços transitórios correspondem ao período em que a empresa tem um aumento de trabalho provisório, como é o caso de lojas em períodos de final de ano, por exemplo. O contrato poderá ser renovado uma vez, desde que respeitado o limite máximo de 2 anos. Caso seja prorrogado mais de uma vez ou ultrapasse o limite de 2 anos, o contrato será considerado por prazo indeterminado.
As atividades empresariais transitórias, por sua vez, correspondem às atividades que têm o caráter intrínseco transitório, ou seja, a própria atividade da empresa é transitória, e um exemplo são os trabalhadores contratados por safra.
O contrato de experiência é o mais utilizado, pois não há um período mínimo de duração, podendo ter uma prorrogação, desde que respeite o limite máximo de duração de 90 dias. Caso seja prorrogado mais de uma vez ou ultrapasse o limite de 90 dias, o contrato poderá ser considerado contrato por prazo indeterminado.
O contrato de aprendizagem também pode ser considerado como um contrato por prazo determinado. Contudo, ele se enquadra em outra categoria, não devendo ser relacionado somente a simples contratação por prazo determinado.
Cuidado: existem muitos casos em que as empresas realizam o contrato por tempo determinado de forma irregular, o que pode prejudicar o trabalhador, já que, quando o contrato é extinto, o trabalhador não receberá o aviso prévio, a multa do FGTS e o seguro-desemprego.
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Quais os direitos do trabalhador contratado por prazo determinado?
Durante a prestação do serviço, o colaborador contratado por prazo determinado terá garantido os mesmos direitos do trabalhador contratado por prazo indeterminado.
Dessa forma, terá direito a receber o salário de acordo com o piso da categoria, a limitação de oito horas diárias de trabalho com o pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado, 13º salário e férias proporcionais, entre outros.
Contudo, chegando ao fim do contrato, diferentemente dos contratos por prazo indeterminado, o colaborador não terá direito ao aviso prévio e ao recebimento da multa de 40% sobre o FGTS. Além disso, o trabalhador também não poderá requerer o seguro-desemprego fornecido pela Previdência Social.
Entretanto, nos casos em que o contrato seja rescindido unilateralmente pela empresa sem justa causa aparente e antes do término do período previsto no contrato, o trabalhador terá direito ao recebimento da rescisão e do recebimento de metade do valor que seria recebido no restante do contrato a título de indenização.
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